1. OBJETIVOS
1.1. Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições gerais para utilização do produto Mega Milhão (website, aplicativo ou qualquer outro meio digital autorizado), por meio do qual será possível a contratação de serviços de validação e aquisição de produtos e serviços ofertados, inclusive de Títulos de Capitalização, no território nacional. A utilização da plataforma implica na adesão integral e irrestrita a estes Termos, à Política de Privacidade, às regras específicas dos produtos, bem como às normas da SUSEP. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de Usuários ao produto Mega Milhão website e aplicativo) para contratação dos serviços de validação e venda de Produtos/Serviços no território nacional, intermediados eletronicamente pela K.Pitaliza, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, pelo website https://megamilhaooficial.com.br/, por telefone celular (app) ou software aplicativo para aparelho telefônico celular (app). 1.2. Para fins deste Termo, entende-se por: 1.2.1 “USUÁRIO”: Qualquer usuário do produto Mega Milhão, possuidor de smartphone ou tablet com pacote de dados ativado que preencher o cadastro para Usuário no produto Mega Milhão e contratar os serviços de Validação e Venda eletrônica disponibilizados pelo Mega Milhão. 1.2.2 MEGA MILHÃO: Conjunto de Plataforma, Serviços e Serviços Agregados que possibilita a gestão da Conta de Pagamento, viabilizando a realização de Transações por meio eletrônico de pagamento, para aquisição de produtos e serviços das Parceiras. 1.2.3 SERVIÇOS: Emissão de Cartão e/ou gestão de Conta de Pagamento pela XXX, mediante licença de uso da Plataforma XXX, disponível ao Cliente, para a aquisição de produtos e serviços das Parceiras. 1.2.4 SERVIÇOS AGREGADOS: Serviços diversos e de interesse do Cliente, oferecidos pelas Parceiras, cuja aproximação do Cliente e do Parceiro se dá em virtude do produto Mega Milhão. 1.3. A K.Pitaliza pode incluir o acesso no Mega Milhão, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da Mega Milhão, sobre os quais ela não tem ingerência. A Mega Milhão não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário. 1.4. A Mega Milhão não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, incluindo instituições bancárias e administradoras de cartão de débito ou crédito.

2. DO CADASTRAMENTO
2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pelo Mega Milhão (doravante simplesmente “serviços”), o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, e-mail, telefone, endereço). O acesso ao Mega Milhão requer, portanto, cadastramento prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Caso contrário, não conseguirá se cadastrar no Mega Milhão para usar os serviços disponibilizados pela K.Pitaliza. 2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente. 2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o Cadastro do pretendente a Usuário será desconsiderado pelo Mega Milhão, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da K.Pitaliza entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie. 2.4. Ao se cadastrar, o Usuário indicará um login (CPF) para sua identificação na plataforma, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do Mega Milhão. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível. 2.5. O login será feito mediante CPF, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda da senha de acesso. O login a ser usado pelo Usuário para acesso ao Mega Milhão não poderá ser nada diferente ao seu CPF. 2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha e compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da K.Pitaliza comunicando o fato. 2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços. 2.8. O sistema poderá bloquear o acesso após 3 (três) tentativas incorretas de senha, por medida de segurança. Nesse caso, o Usuário poderá através do próprio pelo Mega Milhão, utilizar a opção de desbloqueio e caso não consiga, deverá entrar em contato via e-mail com a Central de Atendimento a fim de regularizar sua situação. 2.9. A K.PITALIZA poderá realizar consultas aos órgãos de proteção ao crédito e verificar a veracidade das informações cadastrais. 2.10. A segurança da navegação é garantida por meio de certificado digital SSL, cookies de navegação e sistemas de criptografia.

3. DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
3.1. A K.PITALIZA não garante funcionamento contínuo ou isento de falhas, especialmente quando envolvidas plataformas de terceiros (ex.: bancos e adquirentes), mas compromete-se a atuar com diligência para assegurar a estabilidade e legalidade dos serviços. 3.2. A empresa poderá, a qualquer tempo, promover alterações, suspensões ou atualizações na plataforma para fins de adequação regulatória, segurança e melhoria contínua.

4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
4.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o uso dos dados fornecidos para finalidades relacionadas à prestação dos serviços, bem como à segurança, comunicação e estatísticas internas. 4.2. A K.PITALIZA não comercializará os dados dos usuários e garante que qualquer compartilhamento com terceiros ocorrerá nos limites da lei ou mediante determinação legal ou judicial. 4.3. O sistema poderá coletar cookies e dados técnicos de navegação, com o objetivo de personalizar a experiência do usuário.

5. RESCISÃO E PENALIDADES
5.1. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de seu cadastro na plataforma. 5.2. A K.PITALIZA poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude, ou violação a estes termos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS
6.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado e poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante aviso ao usuário. 6.2. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceitação tácita das novas condições.

7. JURISDIÇÃO
7.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. CICLO DE APROVAÇÃO E/OU REVISÃO
8.1. Esta Norma é de responsabilidade do Operacional, e deverá ser revisada por completo, obrigatoriamente, em período não superior a 1 (um) ano ou a qualquer momento, parcial ou totalmente, quando for demandada por instância competente, em caso se sugestões, esclarecimentos que se mostrem urgentes. Elaborado por: Operacional Revisado por: Controles Internos Aprovado por: Diretoria Executiva Data de Publicação: 09.06.2025

9. VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válido enquanto vigente a utilização da plataforma.

10. TABELA DE CONTROLE DE VERSIONAMENTO
Código TE 1.1.1 Vigência 09.06.2025 a 09.06.2026 Versão 1.0 Histórico Aprovada conforme Reunião de Diretoria em 09.06.2025